HC 983489 - DECISAO

HC 983489 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com base nos arts. 312 e 315 do CPP, diante da gravidade em concreto do roubo (possível uso de arma de fogo), da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornaram inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

MAICON EDUARDO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade concreta de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade em concreto e antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com base nos arts. 312 e 315 do CPP, diante da gravidade em concreto do roubo (possível uso de arma de fogo), da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornaram inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego in limine o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.