HC 901996 - DECISAO

HC 901996 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que o decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta suficiente, tendo as instâncias de origem se apoiado em fundamentos genéricos (quantidade de drogas e gravidade abstrata) sem contextualizar dados concretos que demonstrassem a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; determinou-se, portanto, tornar sem efeito o decreto de prisão, preservando-se a possibilidade de nova decretação caso seja demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIXON EWERLING SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIXON EWERLING SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que o decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta suficiente, tendo as instâncias de origem se apoiado em fundamentos genéricos (quantidade de drogas e gravidade abstrata) sem contextualizar dados concretos que demonstrassem a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; determinou-se, portanto, tornar sem efeito o decreto de prisão, preservando-se a possibilidade de nova decretação caso seja demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau