HC 811441 - DECISAO

HC 811441 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque, embora o art. 580 do CPP permita aproveitar decisão fundada em motivos objetivos, a situação fático-processual do requerente não é similar à do corréu beneficiado: há provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 497,8 g de maconha e circunstâncias que demonstram envolvimento com a mercancia ilícita, e o requerente é reincidente com condenações anteriores e outras ações penais, de modo que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (Arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Requerente: MAYKE TAYSON PEREIRA SILVA; Corréu: GUSTAVO GOMES JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Acórdão, Concurso De Agentes, Reunião De Feitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Acórdão Concurso De Agentes Reunião De Feitos

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Parties

MAYKE TAYSON PEREIRA SILVA

Requerente

GUSTAVO GOMES JOAQUIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de acórdão a corréu com base no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos da prisão preventiva: fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 verificação de similitude fático-processual para concessão de benefício a outros réus

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque, embora o art. 580 do CPP permita aproveitar decisão fundada em motivos objetivos, a situação fático-processual do requerente não é similar à do corréu beneficiado: há provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 497,8 g de maconha e circunstâncias que demonstram envolvimento com a mercancia ilícita, e o requerente é reincidente com condenações anteriores e outras ações penais, de modo que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (Arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Determino a reunião dos feitos para apreciação conjunta dos pedidos.
  • Indefiro o pedido de extensão.