RHC 203782 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da investigação complexa sobre organizações criminosas com pluralidade de investigados e provas obtidas por interceptação, sem se verificar excesso de prazo injustificado, além da constante reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP, amparando-se no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: GELSON DO NASCIMENTO COSTA; Ministério Público: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organizações Criminosas, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organizações Criminosas Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GELSON DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

Parquet federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da investigação complexa sobre organizações criminosas com pluralidade de investigados e provas obtidas por interceptação, sem se verificar excesso de prazo injustificado, além da constante reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP, amparando-se no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.