HC 977178 - DECISAO

HC 977178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as circunstâncias do caso (multirreincidência, execução de pena na data do fato, gravidade concreta pelo elevado volume de drogas e indicativos de tráfico no domicílio, ausência de imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados) justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva e a não conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Interesse Superior Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 313 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP) e do art. 318-A incluído pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as circunstâncias do caso (multirreincidência, execução de pena na data do fato, gravidade concreta pelo elevado volume de drogas e indicativos de tráfico no domicílio, ausência de imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados) justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva e a não conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se