RHC 209217 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, apesar da demonstração da materialidade e indícios de autoria e da quantidade significativa de droga, a prisão preventiva foi decretada com motivação genérica sem avaliar a suficiência das medidas cautelares diversas; inexistindo prova de integração do paciente em organização criminosa e diante da ausência de antecedentes, as cautelares do art. 319 do CPP, notadamente o monitoramento eletrônico, mostram-se suficientes para garantir a ordem pública, a aplicação da lei e a efetividade do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a arbitrar medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO BONIFACIO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RICARDO FRANCISCO BONIFACIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da demonstração da materialidade e indícios de autoria e da quantidade significativa de droga, a prisão preventiva foi decretada com motivação genérica sem avaliar a suficiência das medidas cautelares diversas; inexistindo prova de integração do paciente em organização criminosa e diante da ausência de antecedentes, as cautelares do art. 319 do CPP, notadamente o monitoramento eletrônico, mostram-se suficientes para garantir a ordem pública, a aplicação da lei e a efetividade do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a arbitrar medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICARDO FRANCISCO BONIFACIO GONCALVES.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, observando as sugestões do Ministério Público.