HC 982906 - DECISAO

HC 982906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na forma de acondicionamento típica do varejo, na apreensão de instrumentos do tráfico, e em indícios de integração em associação para o tráfico; tais elementos demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de mérito (negativa de autoria).

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Autor Do Flagrante/condutor: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Polícia Militar

Autor Do Flagrante/condutor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para revisão de matéria de mérito (negativa de autoria/desclassificação)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e instrução criminal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na forma de acondicionamento típica do varejo, na apreensão de instrumentos do tráfico, e em indícios de integração em associação para o tráfico; tais elementos demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de mérito (negativa de autoria).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se