RHC 211874 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos: (i) prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima/BO); (ii) periculum libertatis demonstrado pelo descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pelos antecedentes e ações penais do paciente; (iii) insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; e (iv) ausência de ofensa à contemporaneidade ou ao princípio da homogeneidade na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO LOPES DOS REIS; Vitima: Luzia Pereira da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Contra a Mulher Direito Constitucional (direito De Locomoção) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) +3 more

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Parties

LEANDRO LOPES DOS REIS

Paciente/recorrente

Luzia Pereira da Silva

Vitima

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos: (i) prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima/BO); (ii) periculum libertatis demonstrado pelo descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pelos antecedentes e ações penais do paciente; (iii) insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; e (iv) ausência de ofensa à contemporaneidade ou ao princípio da homogeneidade na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Intimem-se