HC 970442 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à paciente grávida
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve manifestação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente gestante, pois os impedimentos legais ao benefício da prisão domiciliar não incluem a simples reincidência; considerando confissão, restituição integral dos bens, natureza alimentícia dos objetos subtraídos, estágio final da gravidez e vulnerabilidade socioeconômica, a custódia cautelar não se mostra imprescindível para garantia da ordem pública ou para evitar reiteração, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem em maior extensão para determinar a liberdade provisória mediante imposição de medidas...

Court Disposition

ordem concedida em maior extensão

Orders

• Confirmada a liminar e concedida a liberdade provisória de Maira Souza Dias mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem
• Exemplos de medidas cautelares a serem impostas: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial