HC 957368 - ACORDAO

HC 957368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade de entorpecente apreendida e pela condição de réu reincidente específico com condenação transitada em julgado, além da insuficiência demonstrada das medidas previstas no art. 319 do CPP; não foi possível o exame de omissões apontadas pela defesa que não foram analisadas pelo Tribunal estadual por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de exame por esta Corte sobre falta de prova material ou gravação da confissão (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade de entorpecente apreendida e pela condição de réu reincidente específico com condenação transitada em julgado, além da insuficiência demonstrada das medidas previstas no art. 319 do CPP; não foi possível o exame de omissões apontadas pela defesa que não foram analisadas pelo Tribunal estadual por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante