HC 983506 - DECISAO

HC 983506 - DECISAO

A prisão preventiva permanece justificada porque nos autos há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, inclusive a existência de denúncia em outro processo de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não cabe substituição por medidas cautelares diversas nem se reconhece violação do princípio da presunção de inocência.

Parties
Paciente: ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva permanece justificada porque nos autos há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, inclusive a existência de denúncia em outro processo de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não cabe substituição por medidas cautelares diversas nem se reconhece violação do princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.