HC 948274 - ACORDAO

HC 948274 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo ilegalidade manifesta; tendo o decisum fundamentação idônea (indícios, reincidência, risco de reiteração e possibilidade de convalidação pela manifestação posterior do Ministério Público), não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JHONES DA CONCEICAO RUFINO; Impetrado: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Decretação De Ofício, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Decretação De Ofício Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JHONES DA CONCEICAO RUFINO

Agravante

Autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de convalidação da prisão preventiva decretada de ofício pela manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 fundamentação suficiente do decisum para afastar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo ilegalidade manifesta; tendo o decisum fundamentação idônea (indícios, reincidência, risco de reiteração e possibilidade de convalidação pela manifestação posterior do Ministério Público), não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental