HC 949263 - ACORDAO

HC 949263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recursos próprios e porque a manutenção da prisão preventiva estava justificadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação de extensa e sofisticada organização criminosa com vulto econômico (bloqueio de ativos de R$ 52.635.033,90), o agravante esteve foragido e foi preso no Suriname, e não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem foi suscitada a matéria de prisão domiciliar na instância de origem (risco de supressão de instância). Dessa forma, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para...

Parties
Agravante: DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contrabando, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Doença Grave
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contrabando Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Doença Grave

Case Brief

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Parties

DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recursos próprios e porque a manutenção da prisão preventiva estava justificadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação de extensa e sofisticada organização criminosa com vulto econômico (bloqueio de ativos de R$ 52.635.033,90), o agravante esteve foragido e foi preso no Suriname, e não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem foi suscitada a matéria de prisão domiciliar na instância de origem (risco de supressão de instância). Dessa forma, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA