HC 957918 - DECISAO

HC 957918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no descumprimento reiterado de medidas protetivas (incluindo rompimento da tornozeleira eletrônica e violação da área de exclusão), configurando periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; a posterior manifestação do Ministério Público favorável à prisão supriu eventual vício de decretação de ofício; e não é cabível, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória ou a exigência de contraditório prévio quando há risco de ineficácia da medida.

Parties
Paciente: DIEGO CAETANO BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Decretação De Ofício, Contraditório Prévio, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Decretação De Ofício Contraditório Prévio +1 more

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Parties

DIEGO CAETANO BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 decretação de ofício e posterior manifestação ministerial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no descumprimento reiterado de medidas protetivas (incluindo rompimento da tornozeleira eletrônica e violação da área de exclusão), configurando periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; a posterior manifestação do Ministério Público favorável à prisão supriu eventual vício de decretação de ofício; e não é cabível, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória ou a exigência de contraditório prévio quando há risco de ineficácia da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.