RHC 211917 - DECISAO

RHC 211917 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva fundamenta‑se na gravidade concreta da conduta imputada (ameaça de morte e lesão por pedrada na cabeça, região vital), no contexto de violência doméstica reiterada e no descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstâncias que evidenciam risco iminente de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; ademais, os arts. 12‑C e 20 da Lei 11.340/2006 autorizam a decretação da prisão preventiva e, havendo manifestação prévia do Ministério Público, a decisão judicial que impõe medida mais gravosa não configura atuação ex officio ilícita.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POÇÕES/BA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: MARIA APARECIDA ROCHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso improvido. Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Acusatório, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Acusatório Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

GABRIEL DOS SANTOS MATOS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POÇÕES/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

MARIA APARECIDA ROCHA SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de atuação judicial de ofício versus princípio acusatório
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva fundamenta‑se na gravidade concreta da conduta imputada (ameaça de morte e lesão por pedrada na cabeça, região vital), no contexto de violência doméstica reiterada e no descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstâncias que evidenciam risco iminente de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; ademais, os arts. 12‑C e 20 da Lei 11.340/2006 autorizam a decretação da prisão preventiva e, havendo manifestação prévia do Ministério Público, a decisão judicial que impõe medida mais gravosa não configura atuação ex officio ilícita.

Court Disposition

Recurso improvido. Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso; mantém‑se a prisão preventiva de GABRIEL DOS SANTOS MATOS.
  • Publique‑se.