HC 981922 - DECISAO

HC 981922 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu em razão de ser via substitutiva de recurso próprio; no mérito, verificou-se ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, passagens anteriores e recente cumprimento de pena), e a prova obtida em cumprimento de mandado não foi considerada ilícita, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THALISSON ALVES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THALISSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida mediante invasão domiciliar/mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu em razão de ser via substitutiva de recurso próprio; no mérito, verificou-se ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, passagens anteriores e recente cumprimento de pena), e a prova obtida em cumprimento de mandado não foi considerada ilícita, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.