HC 983551 - DECISAO

HC 983551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, tentativa de suborno, desobediência e reincidência específica), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; o erro material na nota de culpa não ensejou nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nota De Culpa, Nulidade Procesual, Medidas Cautelares, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nota De Culpa Nulidade Procesual Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 erro material na nota de culpa e necessidade de comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, tentativa de suborno, desobediência e reincidência específica), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; o erro material na nota de culpa não ensejou nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.