HC 981596 - DECISAO

HC 981596 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a custódia cautelar apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de organização criminosa, prática em concurso de agentes, indícios de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP nas condições dos autuados; ademais, pedidos meramente reiterados sem fatos novos não são conhecidos, nos termos da Súmula nº 53 do STJ.

Parties
Autuada/paciente: Livia Aparecida de Oliveira; Autuado: Pedro Henrique de Sena Lira; Autuado: Vagner Januário de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Reiteração De Pedido (súmula Nº 53)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa Corrupção Ativa +1 more

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Parties

Livia Aparecida de Oliveira

Autuada/paciente

Pedro Henrique de Sena Lira

Autuado

Vagner Januário de Oliveira

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea ou apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus seria conhecido diante de pedido reiterado (Súmula nº 53 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a custódia cautelar apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de organização criminosa, prática em concurso de agentes, indícios de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP nas condições dos autuados; ademais, pedidos meramente reiterados sem fatos novos não são conhecidos, nos termos da Súmula nº 53 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se