HC 978293 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos foi indeferido porque as circunstâncias fáticas e decisórias divergem: a requerente foi apontada como desempenhando papel ativo e essencial na organização voltada ao tráfico, enquanto a decisão que beneficiou Lívia referia-se especificamente a esta última, não alcançando a situação da requerente, tornando inviável a extensão e implicando supressão de instância.

Parties: Requente: ÉRCIA DA SILVA PAULINO; Corré: Lívia Ângela de Jesus Iuris
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome: Pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa

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Case Brief

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Parties

ÉRCIA DA SILVA PAULINO

Requente

Lívia Ângela de Jesus Iuris

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus
2 identidade de circunstâncias entre beneficiados
3 avaliação de decisão constritiva e suas diferenças

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

Indefiro o pedido de extensão formulado.
Publique-se e intimem-se.