HC 983365 - DECISAO

HC 983365 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: FELIPE ROGERIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.