HC 983374 - DECISAO

HC 983374 - DECISAO

Por ausência de pronunciamento do juízo singular e não realização de audiência de custódia, verifica-se supressão de instância, tornando esta Corte Superior manifestamente incompetente para examinar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Liminar, Competência Desta Corte Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Liminar Competência Desta Corte Superior

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para examinar habeas corpus sem pronunciamento do juízo singular
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão do juízo de primeiro grau
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva antes de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por ausência de pronunciamento do juízo singular e não realização de audiência de custódia, verifica-se supressão de instância, tornando esta Corte Superior manifestamente incompetente para examinar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.