RHC 211752 - DECISAO

RHC 211752 - DECISAO

A preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas cautelares, evasão do distrito, não atualização de endereço, não comparecimento a audiência), sendo o descumprimento apto a autorizar a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a contemporaneidade exige apenas a demonstração de que os requisitos da prisão persistem; a alegação de ausência de prévia manifestação da defesa não configura cerceamento porque é admitido contraditório diferido e o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO UILIAN DE SOUSA CRUZ; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Fundamentação Idônea

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Parties

FRANCISCO UILIAN DE SOUSA CRUZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas cautelares, evasão do distrito, não atualização de endereço, não comparecimento a audiência), sendo o descumprimento apto a autorizar a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a contemporaneidade exige apenas a demonstração de que os requisitos da prisão persistem; a alegação de ausência de prévia manifestação da defesa não configura cerceamento porque é admitido contraditório diferido e o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.