HC 970907 - DECISAO

HC 970907 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de considerar atuação do juiz como ex officio quando este, previamente provocado, aplica medida diversa da requerida; e nos elementos fáticos constantes nos autos (apreensão de 120g de cocaína, balança e dinheiro, e registro de condenação anterior) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADEMIR PATRICIO BARBOSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
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Parties

ADEMIR PATRICIO BARBOSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decretação de prisão de ofício pelo juiz
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de considerar atuação do juiz como ex officio quando este, previamente provocado, aplica medida diversa da requerida; e nos elementos fáticos constantes nos autos (apreensão de 120g de cocaína, balança e dinheiro, e registro de condenação anterior) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.