HC 983001 - DECISAO

HC 983001 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a revisão de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: EDINALDO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Defensor Dativo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Atos Processuais Defensor Dativo Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691 STF

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Parties

EDINALDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade por destituição de defensor dativo sem intimação pessoal
  3. 3 acesso a elementos de prova para elaboração da defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a revisão de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.