HC 983227 - DECISAO

HC 983227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação ativa da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC; a contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão foi devidamente demonstrada e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada.

Parties
Paciente: Maria Fernanda Antunes Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

Maria Fernanda Antunes Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação ativa da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC; a contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão foi devidamente demonstrada e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se