HC 969940 - DECISAO

HC 969940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi e da periculosidade (ameaças, contratação de executor e disparos que quase resultaram em morte) e, ainda, porque a substituição por prisão domiciliar é legalmente vedada quando o crime é cometido com violência, o que ocorre na hipótese (art. 318-A, inciso I, do CPP).

Parties
Paciente: KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Homicídio Tentado Qualificado, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Homicídio Tentado Qualificado +1 more

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Parties

KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicabilidade da exceção do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi e da periculosidade (ameaças, contratação de executor e disparos que quase resultaram em morte) e, ainda, porque a substituição por prisão domiciliar é legalmente vedada quando o crime é cometido com violência, o que ocorre na hipótese (art. 318-A, inciso I, do CPP).

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 57-58.
  • Denego a ordem.