HC 972373 - DECISAO

HC 972373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilitou verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que embasaram a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE ROSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE ROSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente no exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilitou verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que embasaram a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se