RHC 208121 - DECISAO

RHC 208121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos (investigação do GOE apontando integração em organização criminosa armada, apreensão de arma de uso restrito com numeração adulterada e colete balístico, indícios de movimentações patrimoniais incompatíveis com a renda), justificando o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação de ser o paciente o único responsável pelos cuidados do filho para fins de prisão domiciliar, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito e da atuação protelatória da defesa.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Instrução +3 more

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Parties

MARCIO ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos (investigação do GOE apontando integração em organização criminosa armada, apreensão de arma de uso restrito com numeração adulterada e colete balístico, indícios de movimentações patrimoniais incompatíveis com a renda), justificando o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação de ser o paciente o único responsável pelos cuidados do filho para fins de prisão domiciliar, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito e da atuação protelatória da defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e a Lei 13.964/19.