HC 973419 - DECISAO

HC 973419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem traz fundamentação concreta (quantidades apreendidas, ocultação no corpo, destino ao presídio de segurança máxima) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não há documentos que amparem pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KATIANY SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KATIANY SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem traz fundamentação concreta (quantidades apreendidas, ocultação no corpo, destino ao presídio de segurança máxima) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não há documentos que amparem pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus