RHC 195486 - DECISAO

RHC 195486 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado, que alteraram substancialmente o contexto jurídico da impetração e o título que afeta a liberdade de locomoção, exigindo que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem e transferindo a análise de eventual prisão domiciliar para a fase de execução (art. 117 da LEP). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: CHAYNARA CACIELI DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal/manifestante Nos Autos (opinião Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

CHAYNARA CACIELI DE LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/manifestante Nos Autos (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado, que alteraram substancialmente o contexto jurídico da impetração e o título que afeta a liberdade de locomoção, exigindo que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem e transferindo a análise de eventual prisão domiciliar para a fase de execução (art. 117 da LEP). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se