RHC 209755 - DECISAO

RHC 209755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos apetrechos de tráfico localizados e pelos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração criminosa, sendo incabível nesta via a reanálise do acervo fático-probatório que sustentou a decisão originária.

Parties
Recorrente: DANIEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA MOTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Pela Presidência)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade +1 more

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Parties

DANIEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta da custódia cautelar versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos apetrechos de tráfico localizados e pelos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração criminosa, sendo incabível nesta via a reanálise do acervo fático-probatório que sustentou a decisão originária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.