RHC 200173 - DECISAO

RHC 200173 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau esteja fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais da agente (primariedade) e da quantidade de drogas apreendidas, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e previsão do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRA BACCHI DE CHAVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5077470-75.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRA BACCHI DE CHAVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5077470-75.2024.8.21.7000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau esteja fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias pessoais da agente (primariedade) e da quantidade de drogas apreendidas, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e previsão do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.