HC 976037 - DECISAO

HC 976037 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco concreto à vítima, e demonstrada a ineficácia das medidas em meio aberto, a prisão preventiva fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP é necessária para garantia da integridade da ofendida e da execução das medidas protetivas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão para garantia da execução de medidas protetivas (art. 313, III, do CPP)
  3. 3 Eficácia de medidas cautelares diversas da prisão diante de reiterado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco concreto à vítima, e demonstrada a ineficácia das medidas em meio aberto, a prisão preventiva fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP é necessária para garantia da integridade da ofendida e da execução das medidas protetivas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.