HC 983240 - DECISAO

HC 983240 - DECISAO

Há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de dinheiro e a prática do crime na residência onde convivia com o filho, circunstâncias que configuram situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar; por isso, não se evidencia constrangimento ilegal e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a gestantes e mães

Ratio Decidendi

Há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de dinheiro e a prática do crime na residência onde convivia com o filho, circunstâncias que configuram situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar; por isso, não se evidencia constrangimento ilegal e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.