HC 983848 - DECISAO

HC 983848 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de juntada de documentos imprescindíveis (inteiro teor do acórdão e decreto prisional) que impedem a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão regimental (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RAYANE DUTRA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RAYANE DUTRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação/instrução deficiente do habeas corpus por falta de documentos (inteiro teor do acórdão e decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de juntada de documentos imprescindíveis (inteiro teor do acórdão e decreto prisional) que impedem a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão regimental (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se