RHC 210623 - DECISAO

RHC 210623 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão de condenação transitada em julgado e extenso histórico de infrações do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: REGINALDO MARTINS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisões

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Parties

REGINALDO MARTINS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO PIAUÍ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena em abstrato
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão de condenação transitada em julgado e extenso histórico de infrações do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.