HC 964497 - DECISAO

HC 964497 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que a prisão preventiva foi decretada com amparo em indícios e prova material, o STJ concluiu que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos concretos suficientes a evidenciar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida não exacerbada; ausência de prova de vínculo com organização criminosa; primariedade e ausência de violência), de modo que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de uso próprio vs tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a prisão preventiva foi decretada com amparo em indícios e prova material, o STJ concluiu que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos concretos suficientes a evidenciar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida não exacerbada; ausência de prova de vínculo com organização criminosa; primariedade e ausência de violência), de modo que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau