HC 963849 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado incognoscível porque as questões suscitadas já foram debatidas em recurso especial perante esta Corte, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não havendo ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice; assim, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: WEMERSON ARAUJO DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Linguagem, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação, Homicídio Qualificado Tentado, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
WEMERSON ARAUJO DA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
- 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
- 3 ausência de laudo de exame de corpo de delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incognoscível porque as questões suscitadas já foram debatidas em recurso especial perante esta Corte, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não havendo ilegalidade flagrante apta a afastar tal óbice; assim, não se conhece do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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