RHC 212061 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado pelo aumento da gravidade das agressões e ameaças, pelas condenações anteriores e pela condição de réu reincidente; a escritura pública de renúncia à representação da vítima é incapaz, isoladamente, de desconstituir os requisitos do art. 312 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ROMÁRIO SUTIL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça (art. 147, §1º Cp), Lei N. 11.340/2006, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Ameaça (art. 147, §1º Cp) Lei N. 11.340/2006 Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROMÁRIO SUTIL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito de escritura pública de renúncia à representação sobre os requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado pelo aumento da gravidade das agressões e ameaças, pelas condenações anteriores e pela condição de réu reincidente; a escritura pública de renúncia à representação da vítima é incapaz, isoladamente, de desconstituir os requisitos do art. 312 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.