HC 973830 - DECISAO

HC 973830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria, materialidade, periculosidade, contemporaneidade e o fato de o paciente ser foragido, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se justifica a revogação nem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NEOMAR MACIEL PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Difusão Vermelha Da INTERPOL, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Difusão Vermelha Da INTERPOL Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NEOMAR MACIEL PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria, materialidade, periculosidade, contemporaneidade e o fato de o paciente ser foragido, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se justifica a revogação nem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo