HC 983677 - DECISAO

HC 983677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundamentada com base em provas e indícios (vídeo, relatórios médicos, circunstâncias do fato), demonstra gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a garantia da ordem pública e da instrução processual nos termos do art. 312 do CPP; não há excesso de prazo posto que eventual demora decorre de diligências requeridas pela defesa, de modo que não se verifica desídia judicial que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2374296-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Feminicídio (homicídio Qualificado Tentado), Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Feminicídio (homicídio Qualificado Tentado) Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2374296-46.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundamentada com base em provas e indícios (vídeo, relatórios médicos, circunstâncias do fato), demonstra gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a garantia da ordem pública e da instrução processual nos termos do art. 312 do CPP; não há excesso de prazo posto que eventual demora decorre de diligências requeridas pela defesa, de modo que não se verifica desídia judicial que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se