HC 964286 - DECISAO

HC 964286 - DECISAO

Conheceu-se da impetração apenas em relação a FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA e denegou-se a ordem porque não se demonstrou, sem dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração e fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 (e 313) do CPP, razão pela qual as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes no momento.

Parties
Paciente: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA; Paciente: EDIVAN ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus em relação a FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA; não conhecido quanto a EDIVAN ANTONIO DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação
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Parties

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

EDIVAN ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 pedido de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração apenas em relação a FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA e denegou-se a ordem porque não se demonstrou, sem dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração e fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 (e 313) do CPP, razão pela qual as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes no momento.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus em relação a FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA; não conhecido quanto a EDIVAN ANTONIO DA SILVA

Orders

  • Conheço da impetração tão somente em relação ao paciente FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.