HC 975071 - DECISAO

HC 975071 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, mas verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de elementos individualizados que demonstrassem o perigo concreto da liberdade do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares suficientes. Assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: defesa; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de origem; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Quanto a Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/defesa

Tribunal de origem

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Quanto a Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar (art. 283 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, mas verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de elementos individualizados que demonstrassem o perigo concreto da liberdade do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares suficientes. Assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8...