HC 982672 - DECISAO

HC 982672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, dada a multirreincidência e péssimos antecedentes do paciente, justificando a conversão do flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Reincidência

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Parties

JOÃO BATISTA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, dada a multirreincidência e péssimos antecedentes do paciente, justificando a conversão do flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.