RHC 210247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise perfunctória, há elementos que indicam a licitude das buscas (entrega das chaves pelo paciente e visualização de munições no sofá) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da apreensão de considerável quantidade/diversidade de drogas e armamento e do contato frequente do paciente com a Justiça; ademais, não se comprovou a imprescindibilidade para prisão domiciliar, e o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento fático-probatório para alterar tais conclusões.

Parties
Impetrante/paciente: NEWTON NEVES NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Porte De Arma/munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

NEWTON NEVES NETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar sem ordem judicial (alegação de fishing expedition)
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise perfunctória, há elementos que indicam a licitude das buscas (entrega das chaves pelo paciente e visualização de munições no sofá) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da apreensão de considerável quantidade/diversidade de drogas e armamento e do contato frequente do paciente com a Justiça; ademais, não se comprovou a imprescindibilidade para prisão domiciliar, e o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento fático-probatório para alterar tais conclusões.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.