RHC 210295 - DECISAO

RHC 210295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações transitadas em julgado e numerosos registros criminais (31), circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não se examinou a alegação de excesso de prazo por não ter sido apreciada pela Corte local (risco de supressão de instância).

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO MOSSMANN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (opinaram Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MOSSMANN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinaram Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações transitadas em julgado e numerosos registros criminais (31), circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não se examinou a alegação de excesso de prazo por não ter sido apreciada pela Corte local (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se