HC 983417 - DECISAO

HC 983417 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi ainda examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, constam elementos concretos que indicam a gravidade do delito e não se demonstra que a prisão tenha sido decretada ex officio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EVELLYN CARLA NASCIMENTO SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Trâmite Recursal No Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EVELLYN CARLA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por suposta decretação ex officio e por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi ainda examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, constam elementos concretos que indicam a gravidade do delito e não se demonstra que a prisão tenha sido decretada ex officio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.