HC 983817 - DECISAO

HC 983817 - DECISAO

Ante a prova pré-constituída de reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar, indícios de que a paciente estaria em local desconhecido (status de procurada no BNMP 3.0), a gravidade concreta do delito imputado e o modus operandi, concluiu-se ser necessária a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, a substituição por prisão domiciliar não é cabível nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: KEICIANE MENDES DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (acórdão n. 8077539-51.2024.8.05.0000); Parquet: Ministério Público Estadual / Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Art. 318 E Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Cautelares, Homicídio Tentado (art. 121 C/c Art. 14, II Cp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Art. 318 E Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEICIANE MENDES DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (acórdão n. 8077539-51.2024.8.05.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual / Procuradoria de Justiça

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP às mulheres mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 valor probatório do descumprimento da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Ante a prova pré-constituída de reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar, indícios de que a paciente estaria em local desconhecido (status de procurada no BNMP 3.0), a gravidade concreta do delito imputado e o modus operandi, concluiu-se ser necessária a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, a substituição por prisão domiciliar não é cabível nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.