HC 954005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada diante da gravidade dos fatos, da existência de indícios e da necessidade de proteção à vítima, sendo irrelevante eventual desinteresse da vítima em crimes de ação pública incondicionada.

Parties: Paciente/acusado: ALEX ROBERTO DOS SANTOS; Vítima: Beatriz Priscila Martins da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Feminicídio Tentado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconciliação Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Feminicídio Tentado Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconciliação Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ALEX ROBERTO DOS SANTOS

Paciente/acusado

Beatriz Priscila Martins da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à manifestação de desinteresse da vítima
2 efeito da ausência de representação da vítima sobre a necessidade da prisão preventiva
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Publique-se