HC 982188 - DECISAO

HC 982188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas alternativas.

Parties
Paciente: CESAR DE JESUS ARAUJO; Corré: T. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Tratos, Lei 14.344/2022 (lei Henry Borel), Constrangimento Ilegal, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Maus Tratos Lei 14.344/2022 (lei Henry Borel) Constrangimento Ilegal Extensão De Efeitos +4 more

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Parties

CESAR DE JESUS ARAUJO

Paciente

T. A. R.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade concedida à corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Não visualizado flagrante ilegalidade